Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Gestão de Obras ("Plataforma"), um serviço de software na modalidade SaaS para gestão de projetos, obras, documentos, equipes e finanças da construção civil, disponível em app.gestaodeobras.com, bem como do site www.gestaodeobras.com. Ao criar uma conta, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O serviço

A Plataforma oferece, conforme o plano contratado, funcionalidades de gestão de empreendimentos e obras, diário de obra (RDO), medições, contratos, financeiro, tarefas, documentos, portal do cliente e CRM/vendas. Os limites de cada plano (número de empreendimentos, usuários e armazenamento) são os descritos na página de planos vigente no momento da contratação.

2. Conta e responsabilidades

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda das credenciais de acesso da sua equipe.
• O titular da organização (owner) responde pelos convites que emitir e pelos papéis e permissões atribuídos aos membros.
• É vedado usar a Plataforma para atividades ilícitas, para armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros ou para tentar burlar limites técnicos ou de plano.

3. Assinatura, cobrança e cancelamento

• O acesso é liberado mediante pagamento antecipado da assinatura (mensal ou anual), processado pela Stripe. Não armazenamos os dados do seu cartão.
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança; o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Períodos de cortesia concedidos por convite ou promoção não geram cobrança automática ao final. O acesso simplesmente se encerra, e a assinatura só começa se você optar por contratar.
• Trocas de plano geram crédito ou cobrança proporcional ao período restante (pró-rata), conforme processado pela Stripe.
• Em caso de inadimplência, o acesso a funções de criação pode ser suspenso até a regularização; seus dados permanecem preservados conforme a Política de Privacidade.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a primeira contratação pode ser cancelada em até 7 dias com reembolso integral.

4. Conteúdo do cliente

Todo o conteúdo inserido na Plataforma (projetos, fotos, documentos, registros financeiros) pertence a você ou à sua organização. Você nos concede licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço. Ao encerrar a conta, você pode exportar seus dados; após o encerramento definitivo, o conteúdo é excluído nos prazos descritos na Política de Privacidade.

5. Materiais digitais avulsos

O site também disponibiliza materiais digitais avulsos (como eBooks e kits de ferramentas). A compra desses materiais concede licença de uso pessoal e intransferível, sendo vedadas a revenda e a redistribuição. Por se tratar de conteúdo digital de acesso imediato, aplica-se igualmente o direito de arrependimento em até 7 dias previsto no art. 49 do CDC.

6. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando impactarem o uso. O suporte é prestado por e-mail (contato@gestaodeobras.com), com prioridade conforme o plano.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e todos os componentes da Plataforma são de titularidade da Gestão de Obras e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede direito de uso, não de propriedade, sendo vedadas engenharia reversa, cópia ou revenda.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão: decisões técnicas, contratuais e financeiras das obras permanecem sob responsabilidade exclusiva do cliente e de seus profissionais habilitados. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência caracteriza concordância.

10. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos da legislação aplicável.